TSE não cometeu censura e poderia ter tirado Jovem Pan do ar, diz jurista

A Jovem Pan e parte dos apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) acusam o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de censura. Tudo começou depois que a Corte proibiu o canal de proferir fake news contra Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e nem xingá-lo ou chamá-lo de ladrão. Embora o lado bolsonarista considere que houve proibição da liberdade de expressão, segundo o jurista Pedro Serrano, um dos fundadores do grupo Prerrogativas, o Tribunal apenas cumpriu a lei. Para ele, a decisão poderia ser até mais rígida e ter tirado a emissora do ar.

A decisão do TSE aconteceu depois que a campanha de Lula entrou com um processo pedindo liminar para que a Jovem Pan fosse isenta e não protegesse Bolsonaro. Além de abrir o processo, a Corte determinou que a emissora pare de xingar o petista sob pena de R$ 25 mil para cada descumprimento da ordem. A direção do canal obedeceu, mas soltou um editorial se dizendo vítima de censura e conseguiu apoio de alguns artistas, todos apoiadores de Jair Bolsonaro.

O NaTelinha conversou com Pedro Serrano, um dos maiores juristas do país e um dos responsável pelo grupo Prerrogativas. O advogado foi questionado se, afinal, houve ou não censura contra a Jovem Pan e ele explicou didaticamente a questão. "Em época eleitoral é natural haver um exagero discursivo das pessoas em relação a condutas da Justiça Eleitoral que lhe desagradam né? Mas a realidade é que primeiro nós temos que entender que é época eleitoral não é uma época comum", explica.

"A Justiça Eleitoral foi comedida. Ela não suspendeu as atividades da Jovem Pan. Ela poderia fazê-lo. Ela poderia até impugnar a candidatura de Bolsonaro por conta tipo de conduta."

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Pedro Serrano

E Serrano prossegue. "Na época eleitoral certas liberdades sofrem restrição. Isso não apenas no Brasil, mas em todas as democracias do mundo. Algum nível de liberdade sofre restrição, alguma das liberdades públicas variando de país a país na intensidade, mas algum nível de liberdade é sempre restrito em época eleitoral. Por exemplo, eu sou livre pra doar dinheiro a quem eu quiser, mas em época eleitoral minha empresa não pode doar dinheiro pra um partido político, é uma restrição a liberdade de gestão patrimonial, de propriedade, de liberdade da empresa. E também em época eleitoral eu não posso fazer propaganda eleitoral, portanto há uma restrição à liberdade de expressão dias imediatamente anteriores à eleição. Também não posso beber no dia da eleição", exemplifica.

O jurista entra no assunto sobre as emissoras. "Não posso, mesmo tendo um porte de arma estatal, andar armado no dia da eleição. E a lei brasileira prevê que não pode praticar abuso do poder econômico, ou seja, não se pode utilizar do dinheiro que que financia atividade eleitoral fora de certas regras sob pena de caracterizar abuso e também não pode haver abuso do poder de social. Ou seja, rádios, TVs, jornais se utilizarem da penetração que têm na sociedade pra, primeiro realizar propaganda indireta fora dos parâmetros determinados na lei. Sem ataques pessoais exagerados, descontextualizados ou falsos contra certos candidatos. Com a finalidade de atingir a honra deles e manipular o eleitorado pra não votar nesses candidato".

Jovem Pan não sofreu censura

"Foi o que ocorreu Jovem Pan. Ela não estava praticando jornalismo. Basta ver os programas da Jovem Pan sempre. Ela estava praticando uma atividade de divulgação da candidatura Bolsonaro. Agredindo o Lula constantemente de uma forma que nada tem a ver com informação ou com opinião. Eram meros ataques pessoais ao ex-presidente Lula. Com a finalidade de manipular a opinião das pessoas em favor de Bolsonaro. Portanto é algo absolutamente normal que a Justiça Eleitoral restrinja", ensina Pedro Serrano.

O jurista conta que era possível ir além. "E a Justiça Eleitoral foi comedida. Ela não suspendeu as atividades da Jovem Pan. Ela poderia fazê-lo. Ela poderia até impugnar a candidatura de Bolsonaro por conta tipo de conduta. Ela meramente mandou uma determinação pra Jovem Pan que parasse com aqueles ataques pessoais, algo comedido", garante.

E ele prossegue: "Existem países do mundo que se você fala de um candidato, do programa de um candidato, você é obrigado a dedicar o mesmo tempo a falar do outro. Isso em relação a todos os meios de comunicação. E ataques de forma virulenta e pessoal na maioria dos países da Europa não se permite. Em vários países da Europa não pode noticiar mais coisas a respeito de um candidato do que em relação a outra é obrigado a dividir o tempo".

Jovem Pan foi apenas punida, diz jurista

Para Pedro Serrano, a decisão foi correta. "A realidade é que o que está aqui no Brasil não é nada irrazoável que o TSE faça como em qualquer democracia do mundo. A nossa lei tem suas peculiaridades e essa lei não foi criada pra essa eleição, é uma lei já antiga e que se aplicou em várias eleições a jurisprudência do TSE em eleições municipais", diz.

"O TSE já aplicou limitações a jornais locais, restrições inclusive a circulação, já foi apreendido o jornal local, ou seja, não tem nada fora do que é o padrão", lembra antes de criticar a postura de Bolsonaro. "O que há hoje em dia é que uma das candidaturas que concorre, a de Bolsonaro, quer romper os limites da legalidade e romper os limites da democracia, e isso não é possível", lembra.

"O direito a livre expressão não é um direito irrestrito. Ele sofre restrições, você não pode usar do direito de livre expressão pra praticar racismo, por exemplo. Você não pode usar do direito de livre expressão pra atacar a honra de pessoas, está escrito na Constituição. Nenhum problema, a Jovem Pan tem um posicionamento político, qualquer órgão de imprensa, mas desde que o posicionamento político não implique em interferir na opinião do eleitorado usando de forma abusiva de ataques a um dos candidatos. Portanto a Justiça Eleitoral agiu dentro dos limites da lei e aplicou a legislação ao meu ver."

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Pedro Serrano