Moraes revoga autuações da Receita contra a Globo e artistas por 'pejotização'
Ministro do STF destacou a distinção entre a relação de emprego e a prestação de serviços por meio de contrato
Publicado em 28/02/2024 às 15:39
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou as atuações da Receita Federal contra a Globo. O órgão vinha investigando os contratos firmados pela emissora com artistas no formato de Pessoa Jurídica (PJ), alegando possíveis irregularidades tributárias.
Segundo informações do jornal Folha de S.Paulo, a fundamentação de Moraes se baseou no argumento de que os débitos tributários originados após apontamentos de supostas irregularidades pelos auditores fiscais ferem precedentes do próprio tribunal. O ministro destacou a distinção entre a relação de emprego e a prestação de serviços por meio de contrato, ressaltando a legalidade das relações estabelecidas.
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"Deve prevalecer o entendimento reiterado desta corte no tocante à possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas de outras formas desenvolvidas por agentes econômicos", diz o ministro no processo.
Em sua defesa, a Globo argumentou que as autuações fiscais confrontam decisões anteriores do STF, tornando-as contraditórias. O caso em análise abrange os contratos de artistas como Tony Ramos, Marcos Palmeira, Mateus Solano, Denise Saraceni, Mauro Mendonça Filho e Renata Lo Prete.
Globo x Receita
A controvérsia remonta a 2018, quando a Receita Federal passou a questionar a prática da "pejotização" por parte da Globo, em detrimento da contratação com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A modalidade PJ implica que o artista seja tratado como sócio, resultando em alíquotas tributárias inferiores, entre 4% e 15%, em comparação aos 27,5% de Imposto de Renda para quem é contratado via CLT e possui renda mais elevada.
A Receita sustenta que os contratos PJ entre a Globo e os artistas podem ser uma tentativa de ocultar vínculos de emprego, configurando prática de sonegação fiscal.
No entanto, ao final do ano passado, os ministros da 1ª Turma do STF votaram favoravelmente à derrubada das autuações fiscais da Receita, respaldando os argumentos da emissora e dos artistas envolvidos.
