Lei que proíbe publicidade infantil “é ilegal e inconstitucional”, afirma diretor da Band
Flávio Lara Resende é diretor geral da Band Brasília e presidente da ABERT
Publicado em 19/12/2023 às 04:30
Flávio Lara Resende, diretor geral da Band Brasília e presidente da ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), manifestou-se, ao NaTelinha, contrário à lei que veda a publicidade infantil na televisão. Segundo o executivo, a regulamentação vigente é ilegal e inconstitucional e prejudica crianças carentes, pois as emissoras reduziram drasticamente a programação voltada ao público infantojuvenil, devido à falta de anunciantes, gerada pela insegurança jurídica.
Na última semana, a reportagem consultou a Band e as maiores emissoras de TV aberta do Brasil, solicitando um posicionamento acerca da vigente lei de publicidade infantil e de seu impacto na grade de programação.
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Em resposta, a Band enviou o seguinte posicionamento redigido por Flávio Lara Resende: “A proibição total da publicidade infantil, como alguns equivocadamente defendem, desatende à diretriz constitucional básica de respeito aos juízos de valor da família – o que inclui a opção de permitir acesso supervisionado a certos tipos de mídia”.
O executivo continua: “Além disso, o banimento da propaganda dirigida a crianças acabaria fazendo com que a exposição acontecesse fora do ambiente familiar, dentro do qual ela poderia ter um diálogo informado e consciente sobre os benefícios, malefícios e limites ao consumo dos produtos.
Em linhas gerais, defendemos que, respeitados os cuidados estabelecidos na legislação, não há porque proibir toda e qualquer publicidade infantil, a ponto de sacrificarmos o direito de anunciar, fundamentado na liberdade de expressão, no direito à informação do consumidor, na livre iniciativa e concorrência.
Flávio Lara Resende - Diretor geral da Band Brasília e presidente da ABERT
O diretor geral da Band Brasília e presidente da ABERT ainda explica: “Diante desse contexto, por exemplo, a Resolução/CONANDA nº 163/2014, que pretendeu orientar a proibição total da publicidade endereçada ao público infantil, é ilegal e inconstitucional. E pior: cria um efeito inibidor e uma insegurança jurídica desnecessária junto ao mercado anunciante”.
Impacto da lei na programação da emissoras de TV
Dentre os programas infantis mais marcantes da Band, estão: TV Fofão, TV Criança, Turma do Lambe-Lambe, a segunda temporada do personagem Topo Gigio no Brasil, o circo Atchim & Espirro e Band Kids.
Sobre o impacto da lei na programação das emissoras de TV, Flávio Lara Resende alerta: “As restrições à publicidade infantil trazem efeitos perversos de duas ordens: (i) faz com que crianças sejam expostas apenas a propaganda voltada ao público adulto, excluindo-a do universo do consumo responsável e dos efeitos benéficos para a formação de um cidadão (ii) reduz drasticamente a quantidade de programação infantil, pela falta de mercado anunciante, penalizando principalmente as crianças de baixa renda que tem na TV seu único meio de entretenimento livre, aberto e gratuito”.
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AcesseFórum do NaTelinha debaterá o tema de publicidade infantil
Na segunda quinzena de março, o NaTelinha realizará o 2º Fórum Brasileiro de Televisão Aberta em São Paulo, em parceria com o jornalista James Ackel. O tema principal será a lei vigente que regula a publicidade destinada ao público infantil nos canais de televisão. Foram convidados executivos do setor audiovisual, empresários e representantes de organizações em defesa da criança.
O evento discutirá os efeitos negativos da lei na indústria do entretenimento nacional. Como exemplo, mencionará que centenas de produtoras tiveram de mudar suas produções para outras áreas, como escolas de animação, porque não há mais condições de produzir conteúdo infantil. Nenhuma marca quer se associar, por medo de sanções e de danos à imagem.
Sobre Flávio Lara Resende
Flávio Lara Resende, natural de Belo Horizonte, é formado em Direito e Jornalismo, com especialização em Administração Financeira e MBA em Finanças. É vice-presidente de Assuntos Institucionais e diretor geral do Grupo Bandeirantes de Comunicação, além de diretor geral da TV Bandeirantes e da Rádio BandNews. Em 2020, tornou-se presidente da ABERT, licenciando-se da presidência da AVEC/DF, que liderava desde 2010.
Foi reeleito para a presidência da ABERT em 2022, para mais dois anos de mandato. Na AIR, que congrega 17 mil emissoras de rádio e televisão das Três Américas, é vice-presidente. Participa também do GIRED, do GAISPI, do Conselho Superior do CONAR, do Conselho Superior do CENP e do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, como membro titular.
