Justiça enquadra PM e cria regra polêmica para evitar mais mortes
Poder Judiciário não quer mais suspeitos amarrados
Publicado em 14/09/2023 às 20:30
Um juiz de São Paulo determinou, nesta quarta-feira (13), que a Polícia Militar do estado pare de usar cordas, arames, fios, grilhões e outros instrumentos semelhantes para conter pessoas detidas. A decisão, de caráter provisório, foi proferida em resposta a uma ação civil pública movida pela Educafro e pelo Centro de Defesa de Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin em busca de reparação pelos métodos utilizados na prisão de um homem negro em junho deste ano.
Na ocasião, o homem, de 32 anos, foi detido sob acusação de roubo em um supermercado na Vila Mariana, zona sul de São Paulo. Ele teve suas mãos e pés amarrados pelos policiais durante a prisão, conforme mostrado em um vídeo gravado por uma testemunha, que circulou nas redes sociais.
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O magistrado determinou que a PM deve parar de utilizar qualquer meio de contenção que não seja o uso adequado de algemas. Ele ressaltou a necessidade de que a Polícia siga as regras estabelecidas pela Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), que condiciona o uso de algemas a situações em que o suspeito resiste à prisão, há risco de fuga ou perigo à integridade física do preso, ou de outras pessoas.
A decisão também ordena que a PM instale câmeras em suas viaturas e nas fardas dos policiais. O magistrado estabeleceu um prazo de 90 dias para cumprimento da ordem, com multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
O juiz Josué Vilela Pimentel busca, por meio da decisão, garantir a aplicação adequada da lei e a proteção dos direitos humanos nas ações policiais. Ele destacou também a importância do cumprimento das normas estabelecidas pelo STF e que a necessidade de câmeras promovem a transparência e a prestação de contas nas operações policiais.
Operação no Guarujá
As mais de 30 mortes no Guarujá, causadas pela Operação Escudo, também foi mencionada como exemplo de incidentes que terão a investigação dificultada pela falta de gravações. Das primeiras 16 mortes registradas, apenas três tiveram os confrontos entre policiais e suspeitos gravados. Em um caso, a PM alegou que a câmera estava sem bateria no momento.
Por fim, Josué Pimenta também determinou que Tarcísio de Freitas (Republicanos) e o comandante-geral da PM paulista, o coronel Cássio Araújo de Freitas, sejam intimados pessoalmente. O governador de São Paulo não apareceu nas audiências públicas em que os moradores do Guarujá contaram como é viver sob a Operação Escudo.
