OAB entra na briga entre Moraes e X e pede ao ministro que reconsidere decisão
A Ordem dos Advogados do Brasil soliciou que o magistrado não puna quem usar o Twitter através de VPN
Publicado em 31/08/2024 às 16:00
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que reconsidere sua decisão de multar usuários que utilizam VPNs para acessar o X (anteriormente Twitter), que foi suspenso no Brasil.
O ministro havia imposto uma multa diária de R$ 50 mil para quem tentasse contornar a decisão, justificando que a plataforma não designou um representante legal no país.
O CFOAB argumenta que a multa é excessiva e fere os direitos fundamentais à legalidade e ao devido processo legal, uma vez que o uso de VPNs é uma prática comum para proteger a privacidade online.
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Em seu pedido, o Conselho destacou: “O princípio do devido processo legal garante a todos o direito de serem tratados de forma justa e equitativa em qualquer procedimento que possa resultar em sanção. A imposição de multas, por si só, configura uma sanção e, portanto, deve sempre estar amparada em um processo legal que assegure ao indivíduo o direito à ampla defesa, ao contraditório e à total compreensão da motivação da decisão condenatória”.
Além disso, o CFOAB afirmou que a decisão de Moraes é generalizada e arbitrária, pois não especifica quais condutas são proibidas, punindo indiscriminadamente qualquer pessoa que use VPNs para acessar a plataforma.
O Conselho também sublinhou que a decisão viola o devido processo legal ao sancionar indivíduos sem lhes dar a oportunidade de defesa.
Suspensão do X
A suspensão do acesso ao X no Brasil foi determinada pelo ministro Moraes após a empresa, liderada por Elon Musk, ter ignorado um prazo de 24 horas para designar um representante legal no país, declarando que não cumpriria a "ordem ilegal".
Moraes justificou a medida alegando que o X estava sendo usado para disseminar discurso de ódio, racismo e ações antidemocráticas, interferindo nas eleições de 2024, e destacou o desrespeito de Musk às leis brasileiras.
