Abert não aceita fusão e cobra aplicação da lei no negócio entre Time Warner e AT&T
Publicado em 20/10/2017 às 11:31
A ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) não gostou da decisão do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) de aprovar o negócio entre Time Warner e AT&T, na última quarta-feira (18). Mesmo com ressalvas.
Em comunicado, o órgão cobrou da Anatel e da Ancine que analisem o caso pela visão regulatória e cumpram o que diz a Lei do SeAC, que rege a TV paga e veta a propriedade cruzada entre operadoras e empresas de mídia.
A Time Warner é dona de vários canais presentes no line-up das TVs, como Warner Channel, TBS, HBO e Esporte Interativo. Já a AT&T é controladora da Sky.
"A ABERT confia que as agências reguladoras aplicarão ao caso as restrições expressas na Lei do SeAC, especialmente o seu artigo 5º, que impede a verticalização da cadeia de valor entre quem produz e distribui o conteúdo audiovisual", disse.
Anatel e Ancine já haviam declarado anteriormente o entendimento de que a fusão das gigantes é contra as leis locais.
O CADE aprovou o negócio, mas com ressalvas. Exigiu a assinatura de um ACC (Acordo em Controle de Concentrações), que determina obrigações para eliminar riscos de exclusão e discriminação de concorrentes no mercado de programação (Sky) e empacotamento e distribuição (Time Warner).
Também obrigou a Sky Brasil e a Time Warner de se manterem como pessoas jurídicas separadas e com estruturas de governança e administração próprias, além da proibição de troca de informações que possam interferir na livre concorrência.
E foi nomeado um consultor independente que será responsável pelo monitoramento do cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas e por informar ao CADE possíveis descumprimentos.
Esse acordo será válido por cinco anos a partir da publicação no Diário Oficial da União. Mas pelo visto a fusão ainda dará "pano pra manga".
