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Legislação

Lei do Mandante é aprovada na Câmara dos Deputados

Instrumento prevê alterações nas transmissões de jogos de futebol

Plenária da Câmara dos Deputados vazia
Lei do Mandante é aprovada na Câmara dos Deputados - Foto: Reprodução
Redação NT

Publicado em 14/07/2021 às 18:30:00

Nesta quarta-feira (14), a Câmera dos Deputados aprovaram por 432 votos sim a 17 não a Lei 2336/2021, conhecida como a Lei do Mandante, instrumento que pode dar aos clubes mandantes de partida poder de negociação dos direitos de transmissão dos jogos direto com as emissoras, não levando em consideração os contratos assinados pelos clubes visitantes. O texto agora segue para o Senado Federal para apreciação.

Caso a lei seja sancionada, a aprovação altera a Lei Pelé (9.615/1998), instrumento atual que traça normas sobre a transmissão de jogos, que determina que o clube mandante e o visitante façam acordo para a exibição das competições. 

O deputado federal Julio Cesar Ribeiro foi o relator do projeto de Lei, que já havia sido configurado pelo poder executivo, mas que sofreu mudanças no texto, após o político ouvir posições de clubes esportivos. "Quando eu comecei a sentar com vários clubes, eu pude perceber que não era um time só. São mais de 40 times de futebol que querem negociar o direito de mandante dos seus próprios jogos", afirmou Julio Cesar, na votação em plenária.

O projeto de lei prevê que os direitos de transmissão sejam alterados apenas para novos ciclos de contrato. Isso significa que a Globo continua com os direitos de exibição dos jogos da série A do Brasileirão até 2025, quando inicia um novo período de acordo. Já para as competições da série B, o prazo se encerra em 2023.

Lei do Mandante define direitos de transmissão

Segundo o artigo 42-A da Lei do Mandante, "pertence à entidade de prática desportiva de futebol mandante o direito de arena sobre o espetáculo desportivo". Já o inciso primeiro do artigo 42-A traça a seguinte definição: "O direito de arena consiste na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens do espetáculo desportivo, por qualquer meio ou processo".

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