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Comissão da Câmara aprova imposto zero para produções locais de TV paga

Foto: Divulgação

Publicado em 20/11/2016 às 15:17

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou um Projeto de Lei que reduz a zero o imposto de importação para compra de equipamentos de produção para conteúdos feitos a canais de TV por assinatura de abrangência local.

Segundo a proposta, o imposto zero valerá para a aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos adquiridos por produtoras brasileiras de abrangência estadual e por programadoras brasileiras de abrangência estadual, desde que destinados exclusivamente ao cumprimento da atividade finalística da programadora e que a importação seja realizada diretamente pela operadora.

Neste aparelhos, se incluem câmeras, iluminadores, drones, ilhas de edição, entre outros equipamentos indispensáveis para a produção diária ou semanal de alguma atração, ou mesmo para o funcionamento normal de uma TV.

O texto altera a Lei da TV Paga, que trata do serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado - TV por assinatura e serviços semelhantes em outros meios tecnológicos.

O texto traz as definições legais de “Produtora Brasileira de Abrangência Estadual” e “Programadora Brasileira de Abrangência Estadual”, delimitando restrições societárias para garantir que tais empresas não tenham abrangência nacional e não sejam coligadas ou subsidiárias de grandes empresas nacionais de televisão, tanto programadoras, quanto emissoras de TV.

O texto agora passa para aprovação na Câmara de Deputados e no Senado. Se aprovado, vai para sanção presidencial e entra em vigor assim que for assinado o decreto.

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