Câmara dos Deputados aprova oferta opcional de canais avulsos na TV paga
Publicado em 29/10/2015 às 08:14
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que prevê a oferta opcional de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura.
Segundo a Agência Câmara, o projeto original, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), obrigava as operadoras de TV por assinatura a ofertar canais avulsos, adicionalmente aos pacotes de produtos ou serviços existentes.
Pelo texto aprovado, foi aberta a possibilidade de a oferta desses canais ficar a critério da operadora e respeitada as limitações técnicas e restrições contratuais estabelecidas entre operadoras e programadoras. O relator, deputado André Fufuca (PEN-MA), defendeu a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do substitutivo apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor e das emendas aprovadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
“As alterações (nas duas comissões) fundamentam-se nos princípios da defesa do consumidor e no da livre iniciativa, ao passo que normatizam a possibilidade de oferta avulsa dos canais, que deverá observar os critérios técnicos e as restrições contratuais, sem, contudo, interferir na liberdade da ordem econômica”, justificou Fufuca.
O projeto ainda precisa passar por aprovação no Senado e ser aprovado pelo Ministério das Comunicações, até seguir para sanção presidencial.
