Projeto de lei propõe obrigatoriedade de canais abertos na TV paga; entenda

As normas para inclusão de canais abertos nos pacotes oferecidos pelas TVs por assinatura poderão constar da Lei 12.485/2011, que regulamenta a televisão paga no país.

É o que determina o Projeto de Lei do Senado, proposto pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), atualmente em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Tema de audiência pública, a iniciativa causou controvérsia entre os representantes de operadoras de televisão ouvidos pelos senadores.

Vital do Rêgo argumenta que a Resolução 58/2012 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é insuficiente para tratar da difusão de canais abertos pelos serviços de TV por assinatura. Ele explica que a lei determina a obrigatoriedade de permitir acesso nos pacotes da TV paga aos canais de sinal aberto de emissoras locais, sem custo adicional para os assinantes. Mas prevê também, diz o autor, que o acesso seja apenas a uma parte dos canais obrigatórios, quando há comprovação de inviabilidade técnica ou econômica para a distribuição de todos os canais existentes em uma localidade.

A prioridade, nesses casos, é para canais com maior alcance, presentes em todas as regiões e que atinja pelo menos um terço da população brasileira. Com o projeto, o autor quer incluir na lei o conceito de canais organizados em rede nacional e as estações de abrangência nacional. Quer também explicitar na lei a obrigação de acesso a esses canais, em todos os planos de TV aberta.

Em audiência pública ocorrida nesta semana na Câmara, representantes das operadoras de televisão por assinatura declararam ser inviável a obrigação de carregamento das emissoras locais e redes nacionais abertas em suas programações. Por sua vez, os representantes das emissoras de canal aberto consideram que as operadoras por assinatura bloqueiam o sinal aberto quando instalam os equipamentos nas casas dos assinantes.

O antigo relator, senador Gim (PTB-DF), em uma outra audiência ocorrida no último dia 9 de dezembro, apresentou voto favorável ao projeto. Porém, o senador não foi reeleito e seu mandato acabou finalizado. Com o início da nova legislatura, a CCJ indicará outro relator. A matéria ainda terá que ser analisada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), em decisão definitiva.