Procon-SP vence ação contra Netflix sobre política de compartilhamento de senhas

A Netflix perdeu na Justiça em São Paulo para o Procon-SP em um processo relacionado ao fim do compartilhamento de senhas. A Justiça manteve a multa de R$ 12,5 milhões aplicada pela Procon-SP em 2023, por entender que a plataforma não deixou claras as mudanças na política de uso e que sofreu várias cláusulas abusivas em seus termos, ferindo o Código de Defesa do Consumidor.

Segundo informações do Metrópoles, a juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública rejeitou o pedido de liminar da empresa para suspender a multa, avaliando que a empresa teve amplo direito de defesa e que a penalidade era legal e proporcional à gravidade das infrações. A Netflix ainda pode recorrer.

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Além de São Paulo, a gigante do streaming enfrenta processos semelhantes em outros estados brasileiros, como Minas Gerais e Paraná, onde também foi multada por práticas consideradas abusivas relacionadas ao compartilhamento de senhas.

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Os assinantes da Netflix podem voltar a compartilhar senhas?

Não, isso não significa que os assinantes podem voltar a compartilhar senhas. A plataforma permite o compartilhamento de senha somente entre pessoas que moram na mesma residência, definindo uma "residência Netflix" que agrupa os dispositivos conectados ao mesmo Wi-Fi.

Para quem deseja compartilhar com pessoas fora dessa residência, a empresa criou a funcionalidade de "assinantes extras" mediante uma cobrança adicional de R$ 12,90 por mês para cada usuário extra. Essa cobrança vale para os planos padrão e premium, que permitem um ou dois assinantes extras, respectivamente. Quem tem o plano com anúncios (R$ 18,90) não pode adicionar assinantes extras.

Embora a Netflix tenha perdido um processo no Procon de São Paulo que aplicou uma multa por supostas práticas abusivas relacionadas a essa nova política, a cobrança pelo uso fora da residência foi mantida na Justiça e continua em vigor.

O abuso que a Justiça considerou está relacionado principalmente à forma como a empresa implementou a restrição do compartilhamento de senhas e comunicou essa mudança aos consumidores.

Não há, até o momento, decisão que obrigue a empresa a permitir o compartilhamento irrestrito de senhas para todos os assinantes. A situação legal atual autoriza restrições com cobrança adicional, desde que cumpram regras de clareza e proteção ao consumidor.