Queda da vinculação horária à classificação indicativa é oficializada
Decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (12)
Publicado em 12/09/2016 às 17:40
Agora é pra valer: a derrubada do vinculação horária à classificação indicativa feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 31 de agosto, foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (12).
Com isso, a medida passa a valer oficialmente, com os canais não precisando mais cumprir tal regra, dando mais liberdade para a programação de novelas e filmes.
A ação não cabe recurso e é definitiva, já que o STF é o maior órgão da Justiça Brasileira. A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV), principal interessada no caso, deve fazer uma reunião com as emissoras abertas nos próximos dias para definir regras básicas para seguirem.
A partir de agora, a classificação indicativa vira apenas indicativa de fato. Ou seja, o programa é obrigado a ter uma, mas não precisa ser exibido necessariamente na faixa recomendada pelo Ministério da Justiça.
Um exemplo: a faixa "não recomendada para menores de 12 anos" só podia ir ao ar a partir das 20h impreterivelmente, com risco do canal pagar multa e até perder a concessão se o fizesse.
Agora, a produção pode ser mostrada em qualquer horário, sem que a emissora seja multada ou tenha problemas jurídicos - só se ultrapassar os limites, o que será julgado por órgãos como o Ministério Público.
O que vai acontecer é o bom senso das emissoras. Lógico que isso dá mais liberdade, por exemplo, para edição de novelas e séries no horário da tarde.
O que se espera, e o Supremo Tribunal Federal deixou claro, é que não aconteçam abusos, como ocorreram nos anos 90, com "Banheira do Gugu" às 16h, só para citar um caso.
