Termos de Uso

Termos de Uso: Melhores do Ano NaTelinha 2026

Versão 1.0 (Atualizada em 13 de outubro de 2026)

IMPORTANTE: Leia atentamente estes Termos de Uso ("Termos") antes de utilizar o hotsite e a plataforma de votação do prêmio "Melhores do Ano NaTelinha 2026". Ao acessar, se cadastrar ou registrar o seu voto em nossas plataformas, você ("Usuário" ou "Votante") concorda integralmente com as disposições aqui descritas, bem como com o Regulamento Oficial e a Política de Privacidade da edição. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Organizadora: Falcheti & Falcão Ltda, inscrita no CNPJ 09.285.840/0001-12, proprietária do site NaTelinha e responsável legal pelo prêmio.

1.2. Plataforma: O hotsite oficial localizado no domínio natelinha.uol.com.br/mda, seus subdomínios, sistemas de autenticação, interfaces de votação e painel do júri.

1.3. Conteúdo: Todos os textos, imagens, logotipos, vídeos, gráficos, softwares, códigos, identidades visuais e demais materiais disponibilizados na Plataforma.

2. ACEITAÇÃO E ELEGIBILIDADE

2.1. A utilização da Plataforma e a submissão de dados para a criação de conta implicam a leitura, a compreensão e a aceitação irrestrita destes Termos.

2.2. A participação na votação é gratuita, aberta ao público e não está condicionada à aquisição de qualquer produto ou serviço.

3. REGRAS DE CONDUTA E USOS PROIBIDOS

3.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, pautada pela boa-fé e em estrita conformidade com a legislação brasileira.

3.2. É terminantemente proibido:

  • Copiar, reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente qualquer Conteúdo da Plataforma sem a prévia e expressa autorização da Organizadora.
  • Utilizar robôs (bots), spiders, scripts automatizados, macros ou ferramentas de extração de dados (scraping) para interagir com a votação ou coletar informações do site.
  • Realizar ataques de negação de serviço (DDoS), engenharia reversa ou qualquer ação que imponha uma carga desproporcional à infraestrutura dos servidores do NaTelinha.
  • Criar contas falsas, utilizar dados de terceiros ou fraudar os mecanismos de segurança (como o reCAPTCHA) para burlar as regras de votação.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, a marca "Melhores do Ano NaTelinha", os logotipos, o design do troféu e o banco de dados de votação pertencem exclusivamente à Organizadora.

4.2. A concessão de acesso à Plataforma não transfere ao Usuário nenhum direito de propriedade sobre as tecnologias ou conteúdos nela inseridos.

4.3. A captação, reprodução ou transmissão não autorizada de telas, resultados parciais ou códigos-fonte da Plataforma para fins comerciais constitui violação de direitos autorais.

5. INTEGRIDADE DA PLATAFORMA E DISPONIBILIDADE

5.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade". O NaTelinha emprega os melhores esforços técnicos para manter a plataforma segura, contínua e livre de falhas.

5.2. O NaTelinha não garante que a Plataforma estará ininterruptamente livre de erros, instabilidades de rede ou paralisações decorrentes de manutenções técnicas, falhas de provedores de internet, operadoras de telefonia ou ataques cibernéticos de terceiros.

5.3. A Organizadora reserva-se o direito de suspender, limitar ou interromper temporariamente o acesso à Plataforma para correções urgentes de segurança, conforme detalhado no Capítulo XII do Regulamento Oficial.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. A Organizadora não se responsabiliza por votos não computados em decorrência de falhas na conexão de internet do Usuário, problemas no dispositivo pessoal utilizado ou preenchimento incorreto dos formulários de cadastro.

6.2. O NaTelinha não será responsabilizado por eventuais danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos morais decorrentes do uso inadequado da Plataforma por parte do Usuário ou da indisponibilidade temporária do sistema.

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

7.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). As regras detalhadas sobre coleta, sigilo, armazenamento e exclusão de dados encontram-se na nossa Política de Privacidade.

8. CANCELAMENTO E BLOQUEIO DE ACESSO

8.1. A Organizadora poderá suspender ou bloquear definitivamente o acesso de qualquer Usuário que viole as disposições destes Termos, as regras do Regulamento Oficial ou que apresente comportamento identificado pelos sistemas de segurança como atividade fraudulenta.

8.2. A anulação de votos irregulares ou o bloqueio de contas será fundamentado em registros técnicos e trilhas de auditoria, conforme política interna de prevenção a fraudes.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO

9.1. Atualizações: Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer momento para refletir melhorias tecnológicas ou adequações legais. As alterações materiais serão notificadas na Plataforma.

9.2. Sobrevivência: As cláusulas relativas à Propriedade Intelectual e Limitação de Responsabilidade permanecem vigentes mesmo após o término do período de votação.

9.3. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Capital, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios oriundos da interpretação ou execução destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.