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Lei

MP recorre para que Dado Dolabella seja enquadrado na Lei Maria da Penha

Ator é acusado de agredir sua ex-namorada, Luana Piovani, em 2008; caso havia sido anulado

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Divulgação
Fabrício Falcheti

Publicado em 10/07/2013 às 15:17:07

 Segundo comunicado enviado nesta quarta-feira (10) pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o órgão interpôs recurso especial criminal ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que a acusação de agressão de Dado Dolabella a Luana Piovani, acontecido em 2008, volte a ser enquadrada na Lei Maria da Penha.

Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Rio informou que o processo movido pela atriz seria anulado.

A decisão do desembargador Sidney Rosa da Silva afirmava que é "público e notório que a indicada vítima nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem” e que por isso não deveria se encaixar na Lei Maria da Penha.

Já o novo recurso do Ministério Público diz que "a função ocupada pela mulher, sua atitude diante da vida, sua não submissão aos caprichos do universo masculino não são elementos válidos para considerá-la não vulnerável na relação de convívio afetivo”.

O ator Dado Dolabella tinha comemorado a anulação do processo há alguns dias.

 

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