Cassinos Online no Brasil: Tudo Que Você Precisa Saber Sobre a Nova Regulação em 2025

A busca por cassinos com rodadas grátis só tem aumentado nos últimos anos.

Com isso, também aumentou o interesse do poder público na taxação dessa atividade com impostos, buscando legalização e aumento da arrecadação tributária.

Em relação ao assunto, 2025 representa um marco para o nosso país. Esse ano, dar-se-á início no Brasil à operação regulada de apostas de quota fixa, como eventos virtuais de jogos on-line e apostas esportivas.

Assim, os cassinos online que trabalhem com esse tipo de modalidade de aposta vão passar a estar sujeitos à fiscalização e autorização do Ministério da Fazenda.

Linha do Tempo da Regulação de Apostas Esportivas no Brasil

O processo de regulação de apostas de cota fixa iniciou-se, de fato, no Brasil, em 2018.

A modalidade lotérica já podia ser encontrada há bastante tempo na internet. No entanto, foi a lei n° 13.756/2018 que fez com que passasse a "existir" no ordenamento jurídico brasileiro.

Essa norma que começou a qualificá-las como um serviço público, possível de ser explorado comercialmente no Brasil, em ambiente concorrencial, com a autorização do Ministério da Fazenda.

Cinco anos depois, a lei n° 14.790/2023 deu mais um passo no processo de regulamentação, abrangendo eventos virtuais de jogos on-line no conceito de "apostas com quota fixa".

Mais tarde, em 2024, o Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que publicou um conjunto de portarias com diretrizes regulatórias para essa modalidade lotérica.

Nova Regulação de Apostas Esportivas Começa em 2025

Apesar das regras da Secretaria de Prêmios e Apostas terem sido publicadas no ano passado, a maioria passou a ser aplicável somente em 2025.

A seguir, conheça as regras que começaram a vigorar em 2025.

Necessidade de licenciamento

Apenas empresas com autorização para oferecerem apostas de cota fixa poderão atuar com essa modalidade lotérica.

As primeiras empresas a serem autorizadas no país totalizam um montante de 81 licenças, das quais 66 são provisórias e 15 definitivas.

Essas empresas solicitaram autorização até agosto de 2024 e receberam o aval no último dia do mesmo ano.

Assim, é possível perceber que, pelo menos nesse período de regulamentação inicial, os agentes interessados em oferecer apostas esportivas terão de esperar cerca de quatro meses desde o pedido até a autorização de fato.

Exigência de administração e sede no país

Empresas sediadas no exterior não poderão mais atuar como agentes operadores.

Isso porque agora é obrigatório que sejam pessoas jurídicas com administração e sede constituídas no Brasil.

Talvez quem seja um forte adepto de apostas esportivas já deva saber disso, mas o mercado de apostas e cassinos online antigamente quase não era composto por empresas brasileiras.

Isso mudou de uns anos pra cá, mas é de conhecimento público que esse nicho de mercado se iniciou e se fortaleceu na internet principalmente a partir das Europa e dos Estados Unidos.

No entanto, nem tudo está perdido para as empresas estrangeiras no Brasil.

Como a legislação agora exige sede e administração no Brasil, uma alternativa está sendo criar "filiais" em território nacional.

Afinal, os apostadores brasileiros estão entre os mais fiéis do mundo, então realmente nenhum cassino online os quer perder como clientes.

E como essas empresas estão fazendo isso? Bom, elas estão comprando marcas nacionais e, assim, vão poder continuar atuando normalmente no país, só que com outro nome e outra logomarca.

Obrigatoriedade da extensão “bet.br” no endereço do site

A partir de 2025, os cassinos online que ofereçam apostas esportivas deverão estar com domínio de internet nacional, na extensão "bet.br".

O objetivo, de acordo com o Governo Federal, é dificultar a possibilidade de sites não confiáveis causarem fraudes e danos aos cidadãos brasileiros.

Dessa forma, toda vez que alguém no Brasil quiser fazer uma aposta esportiva, não terá mais dúvidas sobre a confiabilidade de sites legalizados, uma vez que todos terão o domínio "bet.br", garantindo que estão atuando dentro de todas as normas brasileiras vigentes.

Imposição de regras na comunicação

Agentes de apostas esportivas deverão seguir normas específicas de comunicação com os usuários cadastrados e não cadastrados em suas plataformas.

As regras envolvem até mesmo anúncios de publicidade, buscando proteger os apostadores de práticas abusivas e promovendo um ambiente sustentável e seguro de entretenimento.

Isso inclui, inclusive, o uso da já tão popular Inteligência Artificial, que também está sendo amplamente discutida pelos setores de tecnologia quanto ao seu uso correto e ético dentro da sociedade.

Sujeição a penas e multas

Cassinos online que não seguirem as regras acima poderão estar sujeitos a sanções, entre elas a multas que podem chegar a dois bilhões de reais.

Para coibir irregularidades, o Governo Federal deve realizar fiscalizações regularmente nesse nicho de mercado.