Qual o impacto da regulamentação de Apostas no Brasil?

Recentemente, o Brasil legalizou os jogos de azar e de suas apostas online, se abrindo como uma jurisdição promissora e favorável ao setor para diversas empresas. Desse jeito, saiba como cumprir as leis de jogos e apostas no Brasil e o que uma empresa precisa fazer para atuar com sucesso nesse mercado.

O Governo brasileiro já emitiu 68 licenças para jogos online e apostas esportivas como parte dos seus esforços regulatórios. Além disso, há planos para votar a legalização de cassinos físicos na primeira metade de 2025, o que pode expandir ainda mais o mercado de jogos no Brasil. Por isso, o país é agora considerado uma das jurisdições mais favoráveis ao setor de jogos de cassino online no Brasil!

Por isso mesmo, vamos explorar como as plataformas de jogos, apostas e jogos de azar no Brasil devem cumprir as novas regulamentações e se operadores estrangeiros podem entrar no mercado brasileiro. 

Como cumprir as regulamentações de jogos no Brasil 

As operações de apostas com odds fixas em eventos desportivos e jogos online são agora permitidas mediante licenciamento pelo Ministério da Fazenda. A licença tem um custo de 30 milhões de reais (aproximadamente 6,1 milhões de dólares) e é válida por cinco anos. 

Os operadores de jogos, apostas e iGaming no Brasil devem ter sede no país, sendo proibida a oferta de jogos regulados por operadores estrangeiros. Esta medida visa garantir que o governo brasileiro possa arrecadar receitas fiscais, sendo os operadores sujeitos a um imposto sobre o faturamento. Além disso, os operadores devem cumprir os padrões de integridade, responsabilidade e honestidade definidos pela Associação Brasileira de Defesa da Integridade do Esporte (ABRADIE) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). 

Outros requisitos incluem a manutenção de um capital social mínimo e o cumprimento de vários critérios técnicos. Importa ainda destacar que os jogadores beneficiarão de uma redução do imposto sobre ganhos para 15%, uma diminuição significativa face aos 30% inicialmente propostos. 

Jogo Responsável no Brasil: tudo mudou em 2025 

No Brasil, os operadores autorizados são obrigados a seguir protocolos de Jogo Responsável. Isso inclui a implementação de medidas para evitar comportamentos problemáticos relacionados ao jogo, como mecanismos de autoexclusão e limites rigorosos de depósito.  

Além disso, a Portaria nº 1.143 exige que os operadores de apostas garantam que seus prestadores de serviços possuam um bom programa de governança e práticas ambientais, sociais e de governança (ESG). 

Para garantir a transparência e os padrões éticos, os operadores autorizados passam por auditorias regulares realizadas pelos órgãos reguladores locais e também contam com a supervisão da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Essas avaliações asseguram a integridade dos jogos, aumentando a confiança dos jogadores na justiça e transparência das operações. 

Principais Regulamentações no Brasil a partir de janeiro de 2025 

A partir de 1º de janeiro de 2025, novas regulamentações entram oficialmente em vigor no Brasil, estabelecendo regras claras para licenciamento, tributação e conformidade no setor de jogos de azar. Embora isso apresente desafios para os operadores, também abre diversas oportunidades. 

Licenciamento e Supervisão: 

Os operadores devem obter licenças e cumprir rigorosos padrões de transparência financeira, jogo responsável e conformidade legal. 

Tributação: 

Está previsto um sistema de impostos baseado na receita bruta de jogos (GGR), com possibilidade de ajustes para equilibrar a arrecadação do governo e os incentivos para os operadores. 

Restrições à Publicidade: 

O marketing será fortemente regulado para evitar o direcionamento a menores e grupos vulneráveis, exigindo práticas publicitárias responsáveis. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Brasil instituiu a Portaria Normativa nº 1.902, que implementa restrições imediatas à publicidade para operadores de apostas. 

Proteção aos Jogadores: 

As regulamentações priorizarão o jogo responsável, a privacidade de dados e a prevenção a fraudes, visando aumentar a confiança dos usuários e minimizar danos sociais. 

Parcerias Locais: 

Operadores internacionais poderão precisar firmar parcerias com empresas brasileiras para garantir a participação local na indústria. 

Quem é afetado? 

Em suma, operações de apostas de cota fixa relacionadas a eventos esportivos ou jogos virtuais online, incluindo: 

• Jogos online, definidos na lei como “canal eletrônico que permite apostas virtuais em um jogo cujo resultado é determinado por um evento futuro, baseado na geração aleatória de números, símbolos, figuras ou objetos conforme as regras do jogo”. 
• Esportes fantasy, definidos como aqueles em que “as disputas ocorrem em ambiente virtual baseadas no desempenho de pessoas reais”. A exploração de esportes fantasy pode não exigir autorização prévia.