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STF volta a discutir marco de regulamentação da TV por assinatura


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O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a debater durante a tarde desta quinta-feira (6) o julgamento de validade da Lei 12.485, que regula o mercado de TVs por assinatura no Brasil.

Segundo informações do jornal O Globo, cinco dos 11 ministros do STF já deram seus votos, todos a favor da constitucionalidade da lei, que exige, entre outras coisas, cotas para programação nacional e veta empresas de telecomunicação de serem detentoras de companhias de radiodifusão.

Até o momento, os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Edson Fachin votaram. A única ressalva feita por Fux ficou por conta do artigo 25 da lei, que concede tratamento privilegiado a empresas de publicidade brasileiras em relação às internacionais. Para ele, as companhias publicitárias são "poderosíssimas" e podem, certamente, concorrer com agências estrangeiras, sem a necessidade de algum tipo de vantagem.

A lei tem causado polêmica, porque muitas entidades questionam a constitucionalidade do artigo, proposto pela Ancine (Agência Nacional de Cinema). O partido Democratas, por exemplo, considera a proposta inconstitucional por transformar a Ancine em uma espécie de "regulador absoluto das atividades de comunicação privadas não sujeitas a outorgas públicas".

O órgão também definiu a restrição ao investimento de capital estrangeiro no setor de telecomunicação. Além do partido político, a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) considera os princípios de livre concorrência, que proíbe a outorga as empresas de telecomunicação e radiodifusão, uma violação à lei que está sendo discuta.

A Abra ainda questiona a exigência de cotas para conteúdo nacional. Segundo a entidade, esta decisão deveria ser definida, na teoria, pela própria companhia.

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